1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso regem o acesso aos sites, à plataforma, às extensões de navegador, aos canais digitais e aos demais produtos e serviços disponibilizados sob a marca Gojus, em conjunto denominados “Serviços”.
Ao acessar ou utilizar os Serviços, você declara ter capacidade legal e concordar com estes termos e com a Política de Privacidade. Se utilizar os Serviços em nome de uma organização, declara possuir poderes para vinculá-la a estas condições.
2. Sobre os Serviços
O Gojus oferece soluções digitais de apoio à gestão jurídica e administrativa, que podem incluir organização de informações, monitoramento, automações, integrações, análise de dados, comunicação e funcionalidades acessadas por extensões.
Funcionalidades, limites, disponibilidade e condições comerciais podem variar conforme o produto, plano ou contrato aplicável. Materiais de divulgação não substituem propostas, pedidos ou contratos específicos celebrados entre as partes.
3. Cadastro e segurança da conta
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter suas credenciais em sigilo e restringir o acesso à conta a pessoas autorizadas. Contas são pessoais e não devem ser compartilhadas fora das regras de usuários e permissões do plano contratado.
O responsável pela conta deve comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento de credenciais. Atividades realizadas por usuários autorizados vinculados à organização são de responsabilidade dessa organização, sem prejuízo das responsabilidades atribuídas por lei ao Gojus.
4. Uso adequado
Ao utilizar os Serviços, você se compromete a não:
- Praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Inserir conteúdo malicioso ou tentar contornar mecanismos de segurança e controle de acesso.
- Acessar dados, contas, sistemas ou áreas sem autorização.
- Interferir na estabilidade, integridade, desempenho ou disponibilidade dos Serviços.
- Realizar engenharia reversa, copiar ou explorar o software fora das hipóteses permitidas por lei.
- Usar os Serviços para enviar spam, distribuir malware ou conduzir atividades abusivas.
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar os Serviços a terceiros sem autorização.
5. Extensões e integrações
Extensões do Gojus podem solicitar permissões do navegador necessárias às funções descritas em sua página de distribuição. O usuário é responsável por avaliar e conceder essas permissões, podendo revogá-las ou desinstalar a extensão a qualquer momento.
Algumas funcionalidades dependem de navegadores, tribunais, sistemas públicos, aplicativos ou serviços de terceiros. Alterações, restrições, indisponibilidades ou encerramentos promovidos por esses terceiros podem afetar as integrações sem que isso represente controle do Gojus sobre tais ambientes.
O uso de serviços de terceiros também pode estar sujeito aos respectivos termos e políticas, que devem ser consultados pelo usuário.
6. Conteúdo e dados do usuário
O usuário mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que inserir nos Serviços e declara possuir autorização para tratá-los e disponibilizá-los. Ao utilizar os Serviços, concede ao Gojus as permissões estritamente necessárias para hospedar, processar, transmitir e apresentar esse conteúdo conforme a funcionalidade contratada.
Cada cliente é responsável por definir as finalidades e bases legais relativas aos dados pessoais que controla e por orientar seus usuários. Quando tratar esses dados em nome do cliente, o Gojus atuará de acordo com as instruções aplicáveis e com a legislação de proteção de dados.
7. Propriedade intelectual
Os Serviços, incluindo software, marca, identidade visual, interfaces, textos, bases, modelos, documentação e demais elementos próprios, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes termos concedem apenas um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso dos Serviços durante a vigência da relação.
Sugestões e avaliações podem ser usadas para aprimorar os Serviços, sem exposição indevida de dados pessoais ou de informações confidenciais do usuário.
8. Planos, testes e pagamentos
Preços, limites, duração de testes, forma de cobrança, reajustes, renovação e cancelamento serão aqueles informados no momento da contratação ou em instrumento específico. Tributos e encargos aplicáveis poderão ser adicionados na forma da lei.
O uso após o encerramento de um período gratuito poderá depender de contratação expressa. Salvo quando informado de modo claro no fluxo de contratação, o teste gratuito não implica cobrança automática.
9. Disponibilidade e atualizações
O Gojus busca manter os Serviços seguros e disponíveis, mas poderá realizar manutenções, atualizações e alterações técnicas ou funcionais. Interrupções também podem ocorrer por fatores externos, emergências, caso fortuito ou força maior.
Funcionalidades podem ser modificadas ou descontinuadas. Quando uma alteração afetar materialmente um serviço contratado, serão observadas as condições contratuais e legais aplicáveis.
10. Responsabilidades
Os Serviços são ferramentas de apoio e não substituem a avaliação profissional, a conferência de informações em fontes oficiais nem a adoção de controles internos adequados. O usuário permanece responsável por decisões, atos, prazos, petições, documentos e orientações jurídicas produzidos com auxílio dos Serviços.
Na extensão permitida pela legislação, nenhuma parte será responsável por prejuízos indiretos ou decorrentes de uso inadequado, dados incorretos fornecidos pelo usuário ou falhas de serviços de terceiros. Esta disposição não exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, inclusive direitos assegurados ao consumidor.
11. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes termos, risco à segurança, determinação legal, inadimplência nas condições contratadas ou uso capaz de causar danos ao Gojus, a outros usuários ou a terceiros. Em situações que permitam correção, o Gojus poderá avisar o responsável antes da medida.
Após o encerramento, o tratamento e a eventual exportação ou eliminação de dados observarão o contrato, a Política de Privacidade e os prazos legais aplicáveis.
12. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados para acompanhar mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas operacionais. A versão vigente será publicada nesta página com a data da atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis.
13. Legislação e contato
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente nos termos da legislação aplicável, preservados os direitos de consumidores quando incidentes.
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected].